A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (27), aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que elimina a possibilidade de aborto legal no Brasil. A votação, marcada por intensos debates, terminou com 35 votos a favor e 15 contra a medida, refletindo a polarização política entre a direita e a esquerda, especialmente entre os apoiadores e opositores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Enquanto as bancadas do PL, União Brasil, Republicanos e Podemos manifestaram apoio unânime ao texto, houve dissensões significativas entre os membros do PSD, MDB e PRD, além de divisões internas na federação PT-PCdoB-PV. A relatora da proposta, Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a aprovação integral do texto, que altera o artigo 5º da Constituição para garantir a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Isso significa que o aborto não poderá ser realizado, nem mesmo nos casos em que atualmente é permitido, como risco à vida da gestante, fetos anencéfalos ou em casos de violência sexual. O clima na CCJ foi tenso, com protestos de grupos feministas resultando na expulsão de manifestantes do plenário sob a ordem da deputada Caroline De Toni. A situação provocou críticas e questionamentos sobre a opacidade do processo legislativo, com alguns deputados e a imprensa expressando preocupação com a restrição de acesso e a condução das reuniões. O deputado Bacelar (PV-BA) apresentou um voto em separado, argumentando que a PEC é inconstitucional, pois ignora os direitos das mulheres em situações de gestações indesejadas. A deputada Lídice Da Mata (PSB-BA) também criticou a proposta, afirmando que o texto atual do Código Penal é mais sensível às questões das mulheres do que muitos dos parlamentares presentes na CCJ. A PEC, agora aprovada pela CCJ, seguirá para uma análise de mérito por uma comissão especial, e, se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos para avançar.
